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Assim, tem-se que o crédito fiscal é corolário do princípio constitucional da não-cumulatividade. ... ICMS/SP - Crédito fiscal - Apropriação, vedação e estorno - Roteiro de ... ICMS/SP - Crédito fiscal - Apropriação, vedação e estorno - Roteiro de ... Introdução
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IV ...
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... ICMS/SP - Embalagens, sacarias, vasilhames e recipientes - Roteiro de ... artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", que, com relação ao ICMS, cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos ... cialização (ou qualquer outra operação que esteja no campo de incidência do ICMS) por parte do contribuinte. Tais produtos, em regra, são registrados ... de mercadorias do estabelecimento de contribuinte devem ser tributadas pelo ICMS. No entanto, determinadas operações e prestações, em virtude de suas ... e recipientes, no âmbito do Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ...
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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Posteriormente, o Protocolo ICMS nº 24/2008, publicado no DOU de 27.03.2008, alterou ... Por meio do Protocolo ICMS nº 88/2007, foram incluídos na obrigatoriedade de emissão da NF-e, a ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ...
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... ICMS/SP - Apuração do ICMS - Roteiro de ... ICMS/SP - Apuração do ICMS - Roteiro de ... Lei Complementar nº 123/2006. Nesse caso, irá recolher o ICMS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Regime Simplificado. ... Estado de São Paulo, em relação aos contribuintes obrigados à escrituração fiscal, destaca-se o Regime Periódico de Apuração, que possibilita a aplicação ... Além desses dois regimes, cabe observar também que, o contribuinte do ICMS pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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... ICMS/SP - Local da operação ou da prestação - Roteiro de ... dentre outras, do Protocolo ICMS nº 23/2009, que trata das operações de importação por conta e ordem ... 3/2009, que aprova o entendimento do fisco, de uma forma geral, sobre o ICMS das operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por ... O local da operação ou da prestação, para fins de incidência do ICMS, decorre do princípio da territorialidade, correspondendo ao local da ... e Roteiro os locais da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, no âmbito do Estado de São ...
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A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
